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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 87/2026
A Vereadora Adriana Rizzotto de Souza – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que promova a adesão do Município ao Programa Estadual instituído pela Resolução CIB/RS nº 004/2026 e pela Instrução Normativa Conjunta SEDES/SEMULHER nº 01/2026, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual intersetorial destinado ao fortalecimento e à ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.
O referido programa prevê o repasse de recursos do Governo do Estado aos municípios gaúchos, na modalidade fundo a fundo, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/RS aos Fundos Municipais de Assistência Social, possibilitando investimentos em ações, serviços, benefícios e projetos voltados à proteção, acolhimento, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Dessa forma, indica-se que o Município providencie, com a maior brevidade possível:
A elaboração e apresentação do Plano de Trabalho/Plano de Ação junto ao SEGDAS - Sistema Estadual de Gestão Digital da Assistência Social;
A adesão formal ao programa por meio do Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2026;
A articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e os órgãos integrantes da rede de proteção, especialmente Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública;
A criação, ampliação e/ou fortalecimento de ações permanentes de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui uma grave questão social e demanda atuação permanente do Poder Público, por meio de políticas públicas efetivas, integradas e humanizadas.
A iniciativa do Governo do Estado representa importante oportunidade para que os municípios ampliem e qualifiquem sua rede de proteção, assegurando atendimento mais eficiente, acolhedor e articulado às mulheres em situação de violência.
Nesse contexto, é fundamental que o Município esteja atento aos programas de cofinanciamento disponibilizados pelo Estado, buscando recursos e fortalecendo as políticas públicas municipais voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção da violência e à garantia de proteção e dignidade.
Mais do que aderir a um programa estadual, trata-se de reafirmar o compromisso do Município com a vida, a segurança, o respeito e a proteção das mulheres da comunidade pratense.
Nova Prata, 15 de maio de 2026.
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Adriana Rizzotto
Vereadora PSD
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