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PROJETO DE LEI N.º 051/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025 no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
1 - Fundo da Assistência Social e habitação
08.122.0150.2036.0000 – Gestão Administrativa do FMAS
4.4.50.42.00.00 - Auxílios (5038) ...................................................................................R$ 275.000,00
Recurso 01 - LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:...............................................................................................................................R$ 275.000,00
(duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2025, de igual.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, o valor tem por finalidade repasse à APAE, o qual será utilizada para a compra de um veículo, conforme Termo de Fomento, a ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de maio de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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