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PROJETO DE LEI Nº 130, DE 08 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0290.2305.0000 - Rede de Referência para Atenção ao Parto e Nascimento
3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (4759).......................R$ 20.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (4760)....................R$ 200.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (4761).....................R$ 150.000,00
Total:.............................................................................................................R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0290.2305.0000 - Rede de Referência para Atenção ao Parto e Nascimento
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4285)................R$ 20.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478)..............R$ 200.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2873)..............R$ 150.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais)
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$370.000,00 (trezentos e sententa mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de julho de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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