PROJETO DE LEI Nº 133, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL - 40H, O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – 40H E MÉDICO GERIATRA - 22H, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA PRATA ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Provimento Efetivo, estabelecido no artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.760/1997 e alterações posteriores, os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo:
Denominação da Categoria Funcional
Nº. de Vagas
Padrão de Vencimento
ENGENHEIRO CIVIL - 40 HORAS
03
12
ASSISTENTE SOCIAL - 40 HORAS
02
11A
MÉDICO GERIATRA - 22 HORAS
02
13
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo Único contendo as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos criados no presente artigo.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo esta matéria para apreciação da Casa Legislativa o qual cria o cargo de Engenheiro Civil (40 horas semanais) a fim de possibilitar a realização de concurso público, juntamente com os demais cargos necessários para atender as demandas da Administração, em especial a secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana. Destacamos que atualmente o quadro de cargos de provimento efetivo possui apenas o cargo de Engenheiro Civil com 22 horas semanais, autorizado pela Lei 4.547/2001, o qual não atende às necessidades da Secretaria, além disso, os profissionais que exercem a atividade atualmente, com a carga horária reduzida, atendem apenas um turno de trabalho, dificultando a tramitação dos processos, projetos e outras atividades. A intenção é concursar profissional com 40 horas de trabalho semanal o qual possibilitará o desempenho das atividades durante os dois turnos de trabalho e com isso desempenhar as atividades de forma mais dinâmica, com objetivo de atender as demandas existentes. Quanto ao cargo de Assistente Social com carga horaria de 40 horas, a criação justifica-se também, pela necessidade das Secretarias Municipais (Saúde e Assistência Social) em desempenhar atividades nos dois turnos de trabalho. Ressalta-se que atualmente, possuímos contratos temporários para este cargo e verificou-se que a carga horaria proposta, atende as demandas de ambas as Secretarias. Em relação ao cargo de médico Geriatra, a necessidade se funda, pela necessidade de uma profissional nesta especialidade, visando tender as UBS do município, tendo em vista que a geriatria é uma especialidade voltada a atender aos objetivos da promoção da saúde, da prevenção e do tratamento de doenças e da reabilitação funcional. Abrange desde a promoção de um envelhecimento saudável até o tratamento e a reabilitação dos idosos no processo de envelhecimento, que demandam abordagens diferentes e cuidados especiais. Vale destacar, que nosso município, possui uma vasta quantidade de pessoas idosas, o que intensifica e justifica o pedido.
Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, aguardamos aprovação, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de julho de 2022.
Sandra Guglielmin Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS SEMANAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar em conjunto com outras áreas da engenharia a construção de obras de infra-estrutura, estradas de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos; rios, canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: nível superior;
b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro;
c) Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11A
SINTESE DE ATRIBUIÇÕES: Planejar programas de bem-estar e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, particular de estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupos ou individual, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço social através das Agências; orientar nas seleções sócias-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada; à cegos... orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o reconhecimento de crianças abandonadas a silos; fazer levantamentos sócios-econômicos com vistas e planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delitos ou contraversão, bem como as suas respectivas famílias; promover a integração dos condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanaisb) Outras: Serviço externo, contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
c) Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO:Edital para Concurso Público.
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLINICO GERAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM GERIATRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13
a) Descrição Sintética: Prestar serviços médicos aos munícipes que procuram os serviços de saúde mantidos pelo Município.
b) Descrição Analítica: Prestar consulta médica aos munícipes, procedendo anamnese e exames no intuito de diagnosticar situações de doença, bem como prescrever pedidos de exames ou uso de medicamentos ou outras providências que julgar necessárias para restabelecer ou manter a sua saúde; desenvolver atividades de cunho preventivo, tais como campanha de vacinação, palestras, coordenar grupos de discussão de moléstias, realizar jornadas, seminários ou assemelhados; exercendo sua função de acordo com sua qualificação e/ou especialização; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Geriatria; executar outras tarefas afins; zelar pelo funcionamento, limpeza e conservação dos equipamentos utilizados e em uso, bem como dos próprios municipais; dirigir veículos desde que devidamente habilitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de trabalho: período normal de trabalho de 22 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Ensino Superior completo com especialização em Geriatria;
c) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico;
d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.