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materia nº 134/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
native_id173

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Matéria Aprovada — —
2022-07-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 134, DE 21 DE ABRIL DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.



Art. 1.º Fica autorizado o Município de Nova Prata, a repassar recurso financeiro advindo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$324.500,00 (trezentos e vinte e quatro e quinhentos reais) autorizado pela Portaria 907/2021 -  PROA 21/2000-0144708-1, para o HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, inscrito no CNPJ nº 91.616.805/0001-10, com sede na Av. Cônego Peres, 765, Bairro centro, na cidade de Nova Prata/RS, mediante Termo de Repasse.



Art. 2.º O termo de repasse para a concessão dos subsídios de que trata esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.



Art. 3.º O repasse ficará sujeito à aprovação da prestação de contas, que deverá ser apresentada pela Instituição junto à Secretaria Municipal de Saúde até 30 (trinta) dias a contar da efetiva utilização do recurso.



Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 5.º O Termo de Repasse fará parte integrante desta Lei.



Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:



Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital São João Batista, recurso financeiro no valor de R$324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) advindo da Portaria Estadual 907/2021 – PROA 21/2000-0144708-1, para pagamento de honorários médicos de plantonistas do pronto Atendimento, visando a manutenção do atendimento à população de Nova Prata e região, nos termos do plano de trabalho anexo. 

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de julho de 2022.



Sandra Helena Guglielmin Zottis

Prefeita Municipal em exercício







TERMO DE REPASSE

Lei Municipal n.º xxxx/2022



	MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° de 91.618.439/0001-38, com sede administrativa na Av. Fernando Luzatto, n° 158, centro, na cidade de Nova Prata, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Alcione Grazziotin, doravante denominado MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, e, de outro lado, o HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ nº 91.616.805/0001-10, com  sede na Av. Cônego Peres, 765, no centro de Nova Prata/RS, representada por seu Presidente, Sr. Fernando Lenzi da Silva, doravante denominado HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, celebram entre si o presente TERMO DE REPASSE, decorrente de autorização legislativa ante a edição de Lei Municipal n.º xxxx/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas.



CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto. O presente Termo de Repasse tem por objetivo, a transferência de recursos financeiros ao Hospital São João Batista (CNES 2241161), no valor de R$324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), recebidos pelo Fundo Municipal da Saúde, através da Portaria nº 907/2021 PROA 21/2000-0144708-1, do Estado do Rio Grande do Sul, mediante incentivo hospitalar para custeio de atividades.



CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Encargos das Partes. Com a celebração do presente termo, caberá as partes observarem as seguintes obrigações:



1- AO MUNICIPIO DE NOVA PRATA caberá:

a) o repasse ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Municipal n.º xxxx/2022, a ser depositado na conta corrente de titularidade da Instituição Hospitalar;

b) será designado um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, para fiscalização quanto à aplicação dos valores e sua adequação em relação aos critérios estabelecidos pelo plano de trabalho e aplicação que compõem o presente Termo de Repasse;

2- Ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA caberá:

a) a aplicação dos recursos exclusivamente de acordo com o previsto na Portaria 907/2021 e demais normas pertinentes;

b) a prestação das contas nos exatos termos do quanto estatuído na Lei Municipal n.º xxxxx/2022, cumprindo o plano de trabalho na sua integralidade e respeitando os requisitos da Portaria Estadual 907/2021;



CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo de Vigência. O presente Termo de Repasse terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - Da Cobertura das Despesas. Servirão para cobertura das despesas relativas ao presente convênio, as dotações orçamentárias referentes ao ano de 2022 e seguintes, se necessário.

	

CLÁUSULA QUINTA – Do Pagamento. 	O repasse será efetuado através de depósito em conta corrente, de titularidade do Hospital São João Batista, CNPJ nº 91.616.805/0001-10, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, na corrente nº 06.0888480-2, agência 0285.



 CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão do Termo. O presente Termo de Repasse poderá ser rescindido por qualquer uma das partes no caso de descumprimento das cláusulas constantes do instrumento em tela, mediante notificação expressa, observando-se o período de 30 (trinta) dias de antecedência, mediante o ressarcimento dos valores recebidos.

	

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro. Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.



	E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Termo de Repasse em três vias de igual teor.



	Gabinete do Prefeito de Nova Prata/RS, 20 de julho de 2022. 





      HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA			MUNICÍPIO DE NOVA PRATA	

	      Presidente HSJB						Prefeito Municipal 



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