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PROJETO DE LEI Nº 138, DE 27 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587).....................R$ 454.000,00
Total:....................................................................................................................R$ 454.000,00
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro, no valor de R$ 235.000,00 e redução no valor de R$ 219.000,00 na seguinte dotação orçamentaria:
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0007.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais (210).............................................R$ 99.500,00
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
18.541.0490.2125.0000 - Promover/Custear Congresso Florestal
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4135)..................R$ 119.500,00
Total:...................................................................................................................R$ 219.000,00
(duzentos e dezenove mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Saúde. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 27 de julho de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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