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materia nº 138/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Matéria Aprovada — —
2022-08-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 138, DE 27 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais) dando a seguinte redação:



9 - Secretaria Municipal de Saúde

1 - Fundo Municipal da Saúde

10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587).....................R$ 454.000,00

Total:....................................................................................................................R$ 454.000,00

(quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro, no valor de R$ 235.000,00 e redução no valor de R$ 219.000,00 na seguinte dotação orçamentaria:



15 - Encargos Gerais

1 - Diversos

28.846.0000.0007.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais

3.3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais (210).............................................R$ 99.500,00



12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana

1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana

18.541.0490.2125.0000 - Promover/Custear Congresso Florestal

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4135)..................R$ 119.500,00

Total:...................................................................................................................R$ 219.000,00

(duzentos e dezenove mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.



JUSTIFICATIVA:



Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Saúde. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 27 de julho de 2022.  		



Alcione Grazziotin                              

Prefeito Municipal  

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