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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaALTERA ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 3.616/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Matéria Aprovada — —
2022-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-08 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 139, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 3.616/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	Art.º 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.413 de 09 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 3.616/1996, passando a vigorar com as seguintes redações:



“ Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes”.

“ Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) de Nova Prata, terá a seguinte composição plenária, obedecendo a paridade de 25% Governo, 25% Prestadores de Serviço e Profissionais de Saúde e 50% Usuários, obedecendo a seguinte ordem:

I – GOVERNO 25%

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

- Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo;

- Comissão Municipal da Defesa Civil



II – PRESTADORES SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE 25%

- Hospital São João Batista;

- Associação dos Bombeiros Voluntários Nova Prata RS;

- Representante Conselho Regional de Medicina – CRM

- Representante Conselho Regional de Odontologia – CRO

- Representante Conselho Regional de Farmácia – CRF

- Representante Conselho Regional de Enfermagem – COREN



III – REPRESENTANTES DE USUÁRIOS 50%

- Representante da Associação Brasileira de Educação Medica – ABEM

- Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE

- Representante da Associação dos Deficientes Físicos -ASCODEF

- Representante da Companhia Riograndense de Saneamento -CORSAN

- Representante Câmara Industria e Comércio (CIC) 

- Representante Riograndense de Assistência Técnica Rural – EMATER

- Representante da Associação da liga feminina Combate ao Câncer -LFCC

- Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

- Representante do Sindicato dos Cortadores/pol. De basalto – SINCPBAS.

- Representante do Sindicato dos Bancários – SEEBNPR

- Representante dos Trabalhadores Rurais – STR

- Representante da Universidade de Caxias do Sul – UCS.



Art. 2º Ficam ratificados os preceitos legais da Lei nº 2.413/1991 e Lei nº 3.616/1996.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 4.203/1999.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a alteração dos membros do Conselho Municipal de Saúde, fins de reestruturar e melhorar a atividade fins a que se destina sua criação, mantendo-se um órgão mais ativo quanto a tomada de decisões. Ainda, a modificação se mostra necessária, uma vez que as entidades citadas nos artigos que ora se pertente alterar, não mais estão em plenas atividades, o que prejudica as decisões do Conselho,

Logo, uma vez prestados os devidos os esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de agosto de 2022.

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

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