texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 3.616/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.º 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.413 de 09 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 3.616/1996, passando a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes”.
“ Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) de Nova Prata, terá a seguinte composição plenária, obedecendo a paridade de 25% Governo, 25% Prestadores de Serviço e Profissionais de Saúde e 50% Usuários, obedecendo a seguinte ordem:
I – GOVERNO 25%
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo;
- Comissão Municipal da Defesa Civil
II – PRESTADORES SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE 25%
- Hospital São João Batista;
- Associação dos Bombeiros Voluntários Nova Prata RS;
- Representante Conselho Regional de Medicina – CRM
- Representante Conselho Regional de Odontologia – CRO
- Representante Conselho Regional de Farmácia – CRF
- Representante Conselho Regional de Enfermagem – COREN
III – REPRESENTANTES DE USUÁRIOS 50%
- Representante da Associação Brasileira de Educação Medica – ABEM
- Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE
- Representante da Associação dos Deficientes Físicos -ASCODEF
- Representante da Companhia Riograndense de Saneamento -CORSAN
- Representante Câmara Industria e Comércio (CIC)
- Representante Riograndense de Assistência Técnica Rural – EMATER
- Representante da Associação da liga feminina Combate ao Câncer -LFCC
- Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
- Representante do Sindicato dos Cortadores/pol. De basalto – SINCPBAS.
- Representante do Sindicato dos Bancários – SEEBNPR
- Representante dos Trabalhadores Rurais – STR
- Representante da Universidade de Caxias do Sul – UCS.
Art. 2º Ficam ratificados os preceitos legais da Lei nº 2.413/1991 e Lei nº 3.616/1996.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 4.203/1999.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a alteração dos membros do Conselho Municipal de Saúde, fins de reestruturar e melhorar a atividade fins a que se destina sua criação, mantendo-se um órgão mais ativo quanto a tomada de decisões. Ainda, a modificação se mostra necessária, uma vez que as entidades citadas nos artigos que ora se pertente alterar, não mais estão em plenas atividades, o que prejudica as decisões do Conselho,
Logo, uma vez prestados os devidos os esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de agosto de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →