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materia nº 140/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id179

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Matéria Aprovada — —
2022-08-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 140, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos reais) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 – Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar

3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (4587)...........................R$ 324.500,00

Total:......................................................................................................R$ 324.500,00

(trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos reais)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 907/2021 – PROA 21/2000-0144708-1, RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), visando o repasse de valores ao Hospital São João Batista, autorizado pela Lei 10.891 de 26 de julho de 2022 e por auxilio recebido do Estado.  

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de agosto de 2022.

 		

Alcione Grazziotin

                        Prefeito Municipal

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