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PROJETO DE LEI Nº 140, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (4587)...........................R$ 324.500,00
Total:......................................................................................................R$ 324.500,00
(trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 907/2021 – PROA 21/2000-0144708-1, RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), visando o repasse de valores ao Hospital São João Batista, autorizado pela Lei 10.891 de 26 de julho de 2022 e por auxilio recebido do Estado.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de agosto de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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