texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 228.784,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.1041.0000 – Construção / Reforma /Ampliação / Melhorias - UBS
3.4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (4766)................................R$ 50,00
3.4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (4763)..........................................R$ 25,00
3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (4764)......................R$ 25,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (4765).................................. R$ 228.684,98
Total:...............................................................................................................R$ 228.784,98
(duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 214/2022 – PROA 22/2000-0040332-9 - RECURSO 4294 – REFORMA E AMPLIAÇÃO UBS – REDE BEM CUIDAR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$228.784,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais com noventa e oito centavos), visando a manutenção da Secretaria Saúde para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Pelegrino.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de agosto de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →