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materia nº 143/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO.
native_id182

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Matéria Aprovada — —
2022-08-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 143, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 228.784,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) dando a seguinte redação:



9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 – Verbas Vinculadas - Estado

10.301.0290.1041.0000 – Construção / Reforma /Ampliação / Melhorias - UBS

3.4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (4766)................................R$ 50,00

3.4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (4763)..........................................R$ 25,00

3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (4764)......................R$ 25,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (4765).................................. R$ 228.684,98

Total:...............................................................................................................R$ 228.784,98

(duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 214/2022 – PROA 22/2000-0040332-9 - RECURSO 4294 – REFORMA E AMPLIAÇÃO UBS – REDE BEM CUIDAR.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$228.784,98 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais com noventa e oito centavos), visando a manutenção da Secretaria Saúde para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Pelegrino.

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de agosto de 2022.

 

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal                   

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