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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA – APAE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.511, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Matéria Aprovada — —
2022-08-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 148, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA – APAE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.511, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

Art. 1.º Fica o Município de Nova Prata, na forma do inciso II do artigo 114 da Lei Municipal 5.760/05, autorizado a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata - APAE, uma servidora pública municipal para desempenho das funções do cargo de Assistente Social, cumprindo uma carga horária de 05 (cinco) horas semanais junto ao órgão cessionário e de 09 (nove) para desempenho das funções de Professores, considerando a necessidade da Associação e a disponibilidade do Município.

 

Art. 2.º Os servidores a serem cedidos, desempenharão as mesmas funções no órgão cessionário, percebendo a mesma remuneração a que fazem jus junto à administração centralizada, cujo pagamento, encargos sociais e promoções de acordo com o RJU, ficam de total responsabilidade do órgão cedente.

 

Art. 3.º A APAE fica obrigada durante o período de cedência com ônus para o Município, fornecer regularmente o atestado de efetividade dos servidores cedidos, bem como informar ao Poder Executivo eventuais ocorrências relativas à vida funcional dos mesmos.



Art. 4.º	 Faz parte integrante da presente Lei, a minuta do Termo de Colaboração.



 Art. 5.º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.511, de 11 de agosto de 2020.



Art. 6.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:



Encaminha-se o presente Projeto de lei, visando a autorização para manter a cedência de servidores públicos municipais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata – APAE para exercerem suas atribuições junto a entidade. A referida cedência já existe de fato, buscando-se apenas, a autorização para renová-las, tendo em vista a expiração da validade da lei atual.

A cedência é pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado no interesse público e necessidade da entidade, sendo que todos os encargos continuarão sendo pagos pelo erário municipal, sendo que a APAE, apenas fica com a obrigação de informar a efetividade dos servidores.

Logo, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, requeremos que, em regime de urgência seja o presente projeto de lei aprovado na íntegra, para que surta os esperados efeitos legais.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 10 de agosto de 2022.

 

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 







































































CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO

LEI Nº XXXXX



Termo de ajuste que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 91.618.439/0001-38, com sede na Rua Fernando Luzzatto, nº 158, neste ato representado pelo Prefeito Municipal XXXXXXX, doravante denominado de CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE NOVA PRATA, inscrita no CNPJ nº 89.472096/0001-02, com sede na Rua Conselheiro Zottis, nº 212, neste ato representado por sua presidente Sra. XXXXX, doravante denominado CESSIONÀRIO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas, a saber: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O CEDENTE, em conformidade com o que dispõe o inciso II do artigo 114 da Lei Municipal nº 5.760/05 de 26 de dezembro de 2005 e a Lei Municipal nº XXXX, o Município de Nova Prata/RS cederá ao CESSIONÁRIO nove (09) servidores efetivos e estáveis, detentores do cargo de professor e um (01) Assistente Social, pertencentes ao quadro funcional do Município, lotados, respectivamente na Secretaria Municipal de Educação e Saúde, com finalidade de exercer as atividades do seu cargo à Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Nova Prata, mantenedora da “Escola Especial Morada da Ternura”.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os servidores cedidos serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos e no caso dos professores, também pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal vigente do órgão CEDENTE. 

CLÁUSULA TERCEIRA – O servidor será disponibilizado para o órgão CESSIONÁRIO, imediatamente após a publicação da Portaria expedida pelo CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA – Compete ao CEDENTE, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou Saúde, emitir normas de acompanhamento e supervisionar as obrigações decorrentes deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – Para o cargo de professores, compete ao CESSIONÁRIO, manter o número de matrículas nunca inferior à proporção de 05 (cinco) alunos por profissional cedido e no caso do Assistente Social, os atendimentos serão conforme demanda da entidade, desde que, dentro do horário laboral do profissional, constante do artigo 1º da Lei Municipal XXXXX.

§1º - para fins de comprovação da referida proporção a cedência dos professores, o CESSIONÁRIO deverá entregar para a Secretaria Municipal de Educação, no início de cada semestre, comprovante do número de alunos matriculados.

§ 2º - O CESSIOÁRIO deverá entregar o relatório de frequência dos alunos atendidos até o dia 10 de cada mês à Secretaria Municipal de Educação. 

§ 3º - Deverá entregar também, mensalmente, a efetividade dos professores cedidos.

§ 4º - Anualmente, até dia 30 de abril, o CESSIONÁRIO deverá entregar o Plano de Gestão com a descrição das atividades pedagógicas que serão desenvolvidas pela Escola no decorrer do ano letivo.

§5º Quanto ao Assistente Social, deverá a Cessionária, informar a Secretaria de Educação, relatório dos atendimentos realizados pela profissional cedida mensalmente e/ou anualmente.

CLÁUSULA SEXTA – Compete ao CESSIONÁRIO e aos profissionais cedidos participarem das formações e das atividades promovidas pelo Município de Nova Prata e pela Secretaria Municipal de Educação e Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente termo de colaboração terá vigência de um ano, a contar de 30 de agosto de 2022, podendo ser renovado por iguais períodos até o máximo de 60 meses.

§1º A renovação de que trata a cláusula acima, se dará de forma automática até o período máximo permitido.

§2º No caso de desinteresse na renovação por qualquer das partes, o pedido deverá ser realizado formalmente, com antecedência de 30 dias da data fim do presente termo.

CLÁUSULA OITAVA – A não observância do estabelecido neste instrumento implicará em sua rescisão que não será efetuada no decurso do ano letivo, cabendo as partes a comunicação formal em período não inferior a 30 (trinta) dias antes do término do ano letivo.

CLÁUSULA NONA – Ficam revogados os dispositivos em contrário.



E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, abaixo firmadas. 



Nova Prata/RS, ______ de ______de _______.



__________________________ 

Prefeito Municipal				________________________________

                                                                  	

                                                          		Presidente da APAE

_______________________                                                                         

Secretária Municipal de Educação

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