PROJETO DE LEI N.º 150, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EQUIPAMENTOS DE REDE DE ÁGUA.
Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em caráter de definitivo para a comunidade denominada “Fazendo do Erval”, nas proximidades da ponte da prata, sito a estada São Pedro, interior, nesta cidade, rede de abastecimento de água composta de poço tubular profundo, abrigo, instalações elétricas, elevatória, bombeamento, quadro de comando, com conjunto de moto bomba e quadro elétrico para acionamento e proteção de bomba submersa, tubulação adutora, equipamento dosador de cloro, boia elétrica, medição para entrada de energia, reservatório de 20.000 (vinte mil) litros, de fibra de vidro com tampa, rede de adução e distribuição e ramais de entrada.
Parágrafo único. Os beneficiados se responsabilizarão em definitivo pela manutenção da obra, como também, pela aquisição de materiais necessários para complementação e demais despesas decorrentes da mesma.
Art. 2.º Os beneficiados deverão criar uma associação para gerir a rede de água do qual a comunidade se beneficiará, devendo, após sua escolha, ser lavrada e assinada por meio de Ata.
Art.3.º A presente lei entrará em vigora na data da sua aprovação, e será regulamentada por Decreto Executivo, naquilo que couber.
Art.4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder em caráter definitivo, equipamentos de rede de água destinados ao poço artesiano da comunidade da Fazenda do Erval, nas proximidades da estrada São Pedro – “Ponte da Prata”, nesta cidade, cujo objetivo é a captação de água de boa qualidade visando uma melhor qualidade de vida da comunidade como um todo. Ainda, a presente cedência, visa regularizar a tarifa de energia elétrica que hoje é custeada pelo Município, repassando à comunidade.
Logo, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, aguardamos aprovação, na oportunidade em que nos colocamos a disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de agosto de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal