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PROJETO DE LEI Nº 159, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) dando a seguinte redação:
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
04.608.0510.2137.0000 - Manutenção Equipamentos/Máquinas Agrícolas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3301)...................................R$ 61.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0500.2132.0000 - Manutenção da Feira do Produtor
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (91).....................R$ 61.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 01 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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