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PROJETO DE LEI Nº 160, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA PRATA/RS A RATIFICAR O TERCEITO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA GAÚCHA (CISGA), O QUAL FAZ PARTE, OBJETIVANDO CONSOLIDAR AS CLÁUSULAS DO MENCIONADO INTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE ELE SOFREU VARIADAS ALTERAÇÕES DESDE A SUA SUBSCRIÇÃO ORIGINÁRIA.
Art. 1º O Município de Nova Prata, integrante do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, ratifica, sem ressalvas o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISGA, cuja cópia está veiculada em anexo à presente Lei.
Art. 2º O termo aditivo em epígrafe tem por objetivo consolidar as cláusulas do mencionado contrato, tem em vista que ele sofreu variadas alterações, já implantadas, desde a sua subscrição originária.
Art. 3º A presente Lei, juntamente com o seu Termo Aditivo anexo, será publicada pelo Município, o qual remeterá ao CISGA, cópia da Lei aprovada e comprovante da sua publicação.
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa ratificar, sem ressalvas o Terceiro Termo Aditivo ao contrato de Consórcio Público do CISGA, cuja cópia está veiculada em anexo ao presente Projeto de Lei. O termo Aditivo em epígrafe tem por objetivo consolidar as cláusulas do mencionado Contrato, tendo em vista que ele sofreu variadas alterações desde a sua subscrição originária, seja pela exclusão e ingresso de entes municipais, seja pela inclusão de finalidades e objetivos consociais, seja pela modificação da composição do Conselho Fiscal, seja pela aditivação de reforma administrativa suprimindo e criando cargos e estabelecendo gratificações.
Esclarece-se que a lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos – e seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos, há tanto tempo pleiteada pelos municípios ao Governo Federal.
Além das importantes vantagens nos âmbitos licitatórios e tributário atribuídas pelo novo regime jurídico aos consórcios públicos, resultando em economia na contratação de bens e serviços para o município que dele fizer parte, também vale destacar que os consórcios públicos se apresentam aos entes consorciados como importantes ferramentas executivas de políticas públicas como saúde, meio ambiente, segurança pública, educação, entre outras, em nível regional, facilitando e ampliando o alcance do Poder Público local na satisfação das inúmeras necessidades da população sob sua responsabilidade.
Por esses motivos, o Presente Projeto de Lei e seu anexo, necessitam ser aprovados, por tratar-se de matéria de alta relevância para o Município, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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