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PROJETO DE LEI N° 090/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 10.470 DE 20 DE MAIO DE 2020; LEI 10.516 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 E LEI 10.540 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM ACERCA DO ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL TRIMESTRAL DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALCIONE GRAZZIOTIN, Prefeito Municipal da cidade de Nova Prata/RS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.470 de 20 de maio de 2020, que estabelece índice para a revisão geral trimestral de remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo;
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.516 de 18 de agosto de 2020, que estabelece índice para a revisão geral trimestral de remunerações e subsídios dos servidores públicosmunicipais, dos Poderes Executivo e Legislativo;
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.540 de 17 de novembro de 2020, que estabelece índice para a revisão geral trimestral de remunerações e subsídios dos servidores públicosmunicipais, dos Poderes Executivo e Legislativo;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 09 de setembro de 2021.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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