| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 121, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais) dando a seguinte redação: 6 - Secretaria Municipal de Educação 4 - FUNDEB 12.361.0400.1063.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhoria de EMEF'S 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (____).........................................R$ 500.000,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (____)......................R$ 770.000,00 Total:.......................................................................................................................R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais) Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, possível excesso de arrecadação, do RECURSO 31 (FUNDEB) de igual valor. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de novembro de 2021. Alcione Grazziotin Ânderson Bolzan Prefeito Municipal Secretário de Finanças e Desenvolvimento