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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Matéria Aprovada — —
2022-09-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 163, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dando a seguinte redação:



7 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2 - Fundo da Habitação

08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional

3.3.3.90.32.00.00.00.00 -Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (_).......R$ 10.000,00

Total:........................................................................................................................R$ 10.000,00

(dez mil reais)

Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, redução de igual importância.

7 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2 - Fundo da Habitação

08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687).......................................R$ 10.000,00

Total:................................................................................................................R$ 10.000,00

(dez mil reais)

RECURSO 1011 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Assistência Social. 

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de setembro de 2022.



Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

 

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