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PROJETO DE LEI Nº 163, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
2 - Fundo da Habitação
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.3.3.90.32.00.00.00.00 -Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (_).......R$ 10.000,00
Total:........................................................................................................................R$ 10.000,00
(dez mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, redução de igual importância.
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
2 - Fundo da Habitação
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687).......................................R$ 10.000,00
Total:................................................................................................................R$ 10.000,00
(dez mil reais)
RECURSO 1011 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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