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PROJETO DE LEI Nº 165, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR REPASSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.1044.0000 – Equipamento e Material Permanente -ESF/PACS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4767)..........R$ 50.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 395/2022 – PROA 22/2000-0064642-6, RECURSO 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, de igual importância.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde, por meio de Recurso financeiro advindo do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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