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materia nº 165/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 165 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR REPASSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Matéria Aprovada — —
2022-09-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 165, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR REPASSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:



9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 – Verbas Vinculadas - Estado

10.301.0290.1044.0000 – Equipamento e Material Permanente -ESF/PACS

3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4767)..........R$ 50.000,00

Total:.................................................................................................................R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria SES/RS n° 395/2022 – PROA 22/2000-0064642-6, RECURSO 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, de igual importância.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde, por meio de Recurso financeiro advindo do Estado do Rio Grande do Sul. 

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de setembro de 2022.



Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

 

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