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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS A SERVIDOR MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS A SERVIDOR MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO.



Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Nova Prata/RS, fica autorizado a promover o ressarcimento das despesas médicas/hospitalares relativas a acidente de trabalho da Servidora Municipal Sandra Maria Zanatto Romanzini, ocorrido em 23/09/2020.



 Art. 2º. O valor do ressarcimento a ser pago em parcela única será o seguinte:



NOME DO BENEFICIÁRIO

VALOR A SER RESSARCIDO

Sandra Maria Zanatto Romanzini

R$241,80 -  nota fiscal 63239 – data 04/02/2021



R$241,80 -  nota fiscal 188258 – data 05/03/2021

                                        TOTAL:

R$483,60



Art. 3º. A partir do recebimento do valor mencionado no artigo anterior, a beneficiária oferece à Administração Municipal ampla, plena, total e irrevogável quitação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA/RS, em 15 de setembro de 2022.





Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal



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