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PROJETO DE LEI Nº 167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS A SERVIDOR MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Nova Prata/RS, fica autorizado a promover o ressarcimento das despesas médicas/hospitalares relativas a acidente de trabalho da Servidora Municipal Sandra Maria Zanatto Romanzini, ocorrido em 23/09/2020.
Art. 2º. O valor do ressarcimento a ser pago em parcela única será o seguinte:
NOME DO BENEFICIÁRIO
VALOR A SER RESSARCIDO
Sandra Maria Zanatto Romanzini
R$241,80 - nota fiscal 63239 – data 04/02/2021
R$241,80 - nota fiscal 188258 – data 05/03/2021
TOTAL:
R$483,60
Art. 3º. A partir do recebimento do valor mencionado no artigo anterior, a beneficiária oferece à Administração Municipal ampla, plena, total e irrevogável quitação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA/RS, em 15 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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