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PROJETO DE LEI Nº 171, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (___)........................................................................................................................R$ 50,00
16 – Instituto de Previdência
1 – Previdência Social
09.272.0580.2162.000 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (___).....................................................................................................................R$ 500,00
17 – Instituto de Assistência
1 – Assistência Social
04.122.0590.2168.000 – Assistência Odontológica IPRAM
3.3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (___)......................................................................................................................R$ 100,00
Total:.....................................................................................................................R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.1.90.05.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar (4467).......................................................................................................................R$ 50,00
16 – Instituto de Previdência
1 – Previdência Social
09.272.0580.2162.000 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar (219).......................................................................................................................R$ 500,00
17 – Instituto de Assistência
1 – Assistência Social
04.122.0590.2168.000 – Assistência Odontológica IPRAM
3.3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar (255)......................................................................................................................R$ 100,00
Total:.....................................................................................................................R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$650,00, em atendimento a Portaria Comunta STN/SOF/ME nº 103, de 05 de outubro de 2021, para ajustes nas dotações orçamentárias indicadas no presente projeto, em atenção a recomendação do TCE.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 27 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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