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PROJETO DE LEI Nº 173, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 221.384,39 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
8 - Verbas Vinculadas - Estado
12.361.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (519).................R$ 221.384,39
Total:...............................................................................................................R$ 221.384,39
(duzentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 109.885,98 e arrecadação a maior no valor 111.498,41, RECURSO 1034 – TRANSPORTE ESCOLAR – ESTADO PEATE.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$221.384,39), visando a manutenção da Secretaria de Educação.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de setembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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