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PROJETO DE LEI Nº 174, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0390.1060.0000 - Aquisição de Veículos - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4073)........R$ 110.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.1067.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEI'S
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (462)........................................R$ 220.000,00
Total:................................................................................................................R$330.000,00
(trezentos e trinta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2333.0000 - Manutenção Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4646)..............................R$ 110.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2333.0000 - Manutenção Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ (4649).................R$ 220.000,00
Total:............................................................................................................R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$330.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Educação.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de outubro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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