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PROJETO DE LEI Nº 175, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
1 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
04.123.0110.2170.0000 - Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (759)......................................R$ 40.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0009.0000 - Manutenção dos Encargos Gerais do Município
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (207)...................R$ 40.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$40.000,00, visando o repasse de valores a campanha NOTA PRATA CDL, nos termos da Lei nº 10.841, de 10 de maio de 2022.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de outubro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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