texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4761).......................R$ 106.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 106.000,00
(cento e seis mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2307.0000 – Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4332)................R$ 106.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 106.000,00
(cento e seis mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$106.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de outubro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →