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PROJETO DE LEI Nº 180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR AUXILIO RECEBIDO DA UNIÃO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 – Verbas Vinculadas - União
10.301.0297.1282.0000 – Investimento Atenção Básica
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4474)..........R$ 100.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 100.000,00
(cem mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido da união, conforme proposta n° 11840.490000/1220-01, RECURSO 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de outubro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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