| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) dando a seguinte redação: 9 - Secretaria Municipal de Saúde 9 - Verbas Vinculadas - União 10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Serviço Média/Alta Complexidade 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (4478)....R$ 467.000,00 Total:..........................................................................................................................R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, repasse de recursos financeiros da união através da proposta n°. 360000396810202100 de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 e portaria de nº 2.237/2021 do gabinete do ministério da saúde no valor de R$ 267.000,00. Recurso 4501 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de novembro de 2021. Alcione Grazziotin Prefeito Municipal