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PROJETO DE LEI Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL AOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM/ENFERMEIROS E MOTORISTAS QUE ATUAREM NA FUNÇÃO DE TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE.
Art. 1º São criadas as seguintes gratificações especiais destinadas aos servidores municipais designados para exercer as funções de Transporte inter-hospitalar para transferência de pacientes em situação de urgência/emergência, sempre que for necessário, conforme quadro abaixo:
QQuantidade
Denominação da Gratificação
Valor da Gratificação
03
Técnico em Enfermagem/Enfermeiros
R$ 1.200,00
03
Motorista
R$ 1.200,00
Art. 2º A gratificação especial prevista no artigo anterior será concedida ao servidor público que for designado para desempenhar a respectiva função junto a Secretaria de Saúde, especificamente na transferência inter-hospitalar de pacientes.
§ 1º A designação formal dos servidores referidos no "caput" do presente artigo se dará através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º A gratificação somente será paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função designada.
§ 3º É vedado o pagamento da gratificação especial prevista no art. 1º a servidor ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a criação de gratificação especial para os técnicos em enfermagem e motoristas. Assim, considerando o encerramento do contrato mantido com o Hospital São João Batista, o qual realizada os serviços de transporte inter-hospitalar dos pacientes em situação de urgência/emergência que necessitavam de transferência para outros hospitais da região, e que após o encerramento do contrato o Hospital informou que não tinha mais interesse em prestar tais serviços, necessitamos implementar uma equipe de profissionais para atender a demanda. Os médicos serão contratados de forma terceirizados e os técnicos em enfermagem e motoristas serão utilizados do próprio quadro de servidores, os quais para efeitos de economicidade, a melhor opção é a instituição de uma gratificação aos servidores, evitando o pagamento de horas extraordinárias e até mesmo a necessidade de contratação de novos servidores.
Assim, uma vez prestados os esclarecimentos necessários, aguardamos aprovação, em caráter de urgência, dada vista a complexidade da causa, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de outubro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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