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PROJETO DE LEI Nº 190, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0280.2060.0000 - Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (565).........R$ 610.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.302.0290.2070.0000 - Serviços SAMU
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (580)..........R$ 85.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.303.0290.2065.0000 - Aquisição de Medicamentos com o FDO Saúde
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (585)................................................................................................................................R$ 50.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2064.0000 - Manutenção Veículos Secretaria da Saúde
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3309)...................................R$ 50.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 765.000,00
(setecentos e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, possível excesso de arrecadação – RECURSO 1 – LIVRE.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 765.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de novembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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