texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4468)..............................................................................................................R$ 400.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, excesso de arrecadação, de igual valor – RECURSO 4500 – Bloco – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de novembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →