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PROJETO DE LEI Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.1067.000 – Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEI'S
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (462).................................................R$ 80.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.1063.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEF'S
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (489).............................................R$ 200.000,00
Total:......................................................................................................................R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
7 – Secretaria da Assistência Social
1 – Fundo da Assistência Social
08.482.0460.1083.000 – Construção, reforma e melhorias de moradia
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4018)............................................R$ 280.000,00
Total:......................................................................................................................R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$280.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Educação.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de novembro de 2022.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
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