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materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS (02) MONITORES DE ALUNOS ESPECIAIS E DOIS (02) PROFESSORES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 10.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, UM (01) PROFESSOR AUTORIZADO PELA LEI 10.772 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, REVOGA A LEI 10.958 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Matéria Aprovada — —
2022-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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PROJETO DE LEI N.º 211, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.



DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS (02) MONITORES DE ALUNOS ESPECIAIS E DOIS (02) PROFESSORES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 10.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, UM (01) PROFESSOR AUTORIZADO PELA LEI 10.772 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, REVOGA A LEI 10.958 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de dois (02) monitores de alunos especiais e dois (02) professores autorizados pela Lei nº 10.738/2021, um (01) Professor, autorizado pela Lei nº 10.772/2022, todos com carga horária de 22 horas semanais, para atender a rede municipal de ensino, possibilitada sua prorrogação por iguais períodos.

Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas nas Leis 10.738/2021 e 10.772/2022.

Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;

Art. 4º Fica revogada a Lei 10.958 de 22 de novembro de 2022.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a revogação da Lei 10.958/2022, tendo em vista que equivocadamente constou a prorrogação de professores sem contemplar dois monitores de alunos especiais. Todas as prorrogações de que trata a presente Lei são em virtude de afastamentos por licença maternidade e licença saúde por gestação, para o período de seis meses, possibilitada suas prorrogações por iguais períodos. Os atestados médicos que embasam o presente pedido seguem anexo ao presente projeto.  

Deste modo, uma vez prestados os esclarecimentos pertinentes, solicitamos apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência, e na oportunidade nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 25 de novembro de 2022.



Sandra Helena G. Zottis

Prefeita Municipal em exercício

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