texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 211, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS (02) MONITORES DE ALUNOS ESPECIAIS E DOIS (02) PROFESSORES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 10.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, UM (01) PROFESSOR AUTORIZADO PELA LEI 10.772 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, REVOGA A LEI 10.958 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de dois (02) monitores de alunos especiais e dois (02) professores autorizados pela Lei nº 10.738/2021, um (01) Professor, autorizado pela Lei nº 10.772/2022, todos com carga horária de 22 horas semanais, para atender a rede municipal de ensino, possibilitada sua prorrogação por iguais períodos.
Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas nas Leis 10.738/2021 e 10.772/2022.
Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 4º Fica revogada a Lei 10.958 de 22 de novembro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a revogação da Lei 10.958/2022, tendo em vista que equivocadamente constou a prorrogação de professores sem contemplar dois monitores de alunos especiais. Todas as prorrogações de que trata a presente Lei são em virtude de afastamentos por licença maternidade e licença saúde por gestação, para o período de seis meses, possibilitada suas prorrogações por iguais períodos. Os atestados médicos que embasam o presente pedido seguem anexo ao presente projeto.
Deste modo, uma vez prestados os esclarecimentos pertinentes, solicitamos apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência, e na oportunidade nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 25 de novembro de 2022.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
open original →