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materia nº 212/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Matéria Aprovada — —
2022-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 212, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, conforme RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA 12/2022 no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) dando a seguinte redação:



07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

1 – Fundo da Assistência Social

08.244.0150.1026.000 Aquisição de Veículos Sec.  Assistência Social

3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (3980).........R$ 200.000,00

Total:..............................................................................................................R$ 200.000,00

(Duzentos mil reais)

Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, conforme RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA 12/2022, redução de igual importância.



1 - Câmara Municipal

1 - Câmara Municipal

01.031.0100.2001.0000 - Manutenção do Poder Legislativo

3.3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-PJ (20)..........................R$200.000,00

Total:...............................................................................................................R$ 200.000,00

(Duzentos mil reais)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$200.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Assistência Social, a ser utilizado para auxílio na aquisição de um veículo para a ASCODEF.

 Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de novembro de 2022.

Sandra Helena G. Zottis

Prefeita Municipal em Exercício

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