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PROJETO DE LEI Nº 213, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 410.373,60 (quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2307.0000-Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia.
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4474)...............R$ 410.373,60
Total:......................................................................................................................R$ 410.373,60
(quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria n° 498/2022, RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$410.373,60, visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 01 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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