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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Matéria Aprovada — —
2022-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 213, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 410.373,60 (quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 – Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0330.2307.0000-Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia.

3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4474)...............R$ 410.373,60

Total:......................................................................................................................R$ 410.373,60

(quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do estado, conforme portaria n° 498/2022, RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$410.373,60, visando a manutenção da Secretaria de Saúde. 

 Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 01 de dezembro de 2022.

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 

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