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PROJETO DE LEI N.º 214, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA A RECEBER EM DOAÇÃO, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título gratuito, de propriedade do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ nº 26.989.715/0028-22, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 700, Bairro Praia de Belas, na cidade de Porto Alegre/RS, um (01) automóvel de passageiros – Renault Master Minibus, cor branca, 16 lugares, ano/modelo 2006, Placa IMY 1087 – Chassi nº 93YCDDUH56J698265, no estado em que se encontra e em consonância com o termo de doação anexo à presente Lei elaborado pelo Doador.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência do registro dos veículos, manutenção, abastecimento, seguro e demais despesas inerentes à presente doção, correrão por conta do erário público e rubrica orçamentária própria.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Incluso, remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título gratuito, um veículo Minibus – Master , advindo do Ministério Público Federal, para atender o Programa do Pequeno Jardineiro, vinculado a Secretaria de Assistência Social.
Justifica-se o presente, tendo em vista a necessidade, relevância e importância na execução das atividades da Secretaria, reforçando na mobilidade e no transporte de idosos, pessoas com deficiência, crianças e demais equipes que prestam serviços à comunidade.
Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto, em caráter de urgência, e colocamo-nos a disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de dezembro de 2022.
Alcione Grazzotin
Prefeito Municipal
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