br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 217/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria Aprovada — —
2022-12-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 217, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais) dando a seguinte redação:



6 - Secretaria Municipal de Educação

1 - MDE - Educação Infantil

12.365.0400.2098.0000 - Manutenção Ensino Infantil

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (445)...R$ 180.000,00



6 - Secretaria Municipal de Educação

2 - MDE - Ensino Fundamental

12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (473)...R$ 200.000,00



9 - Secretaria Municipal de Saúde

1 - Fundo Municipal da Saúde

10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica

3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4758)............................R$ 1.250.000,00

Total:...................................................................................................................R$ 1.630.000,00

(um milhão, seiscentos e trinta mil reais)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, possível excesso de arrecadação, de igual valor – RECURSO 1 – LIVRE.



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Educação. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 01 de dezembro de 2022.

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 

open original →