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PROJETO DE LEI Nº 218, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2098.0000 - Manutenção Ensino Infantil
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (445)....R$ 76.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0370.2081.0000 - Manutenção do PACS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (591)........R$ 119.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (473)..........R$ 90.000,00
Total:.....................................................................................................................R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2101.0000 - Manutenção Biblioteca - Ensino Infantil
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4107)...................................R$ 76.000,00
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.482.0460.1083.0000 - Construção/Reforma/Melhorias de Moradia
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4018).....................................R$ 119.000,00
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0180.1030.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estruturas Físicas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4000)......................................R$ 90.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Educação e Saúde. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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