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PROJETO DE LEI Nº 219, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 – Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4760)........................R$ 350.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido da união, conforme portaria n° 3.255, de 23 de novembro de 2021, proposta n° 36000.415905/2021-00, RECURSO 4501 – CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, de igual importância.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Saúde. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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