| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dando a seguinte redação: 7 - Secretaria Municipal de Assistência Social 1 – Fundo da Assistência Social 08.244.0180.1029.0000 – Aquisição de Veículos 3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4732).....................R$ 60.000,00 Total:............................................................................................................................R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, recursos advindos de emenda parlamentar de nº 37930004 do Senador Lasier Martins. RECURSO - 1250: INVESTIMENTO ESTRUTURAÇÃO CRAS (LASIER MARTINS) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de novembro de 2021. Alcione Grazziotin Prefeito Municipal