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PROJETO DE LEI Nº 221, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0005.0000 - Indenizações e Restituições
3.3.3.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (211)..........................R$ 485.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.605.0110.1016.0000 - Aquisição de Veículos Secretaria Agricultura
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4032)........R$ 485.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), visando o pagamento de indenização/restituição a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE – Juventude Cidadã), celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Secretaria de Políticas Públicas e a Prefeitura Municipal de Nova Prata, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas enviada pelo órgão Municipal, referente ao período de 2007-2008.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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