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PROJETO DE LEI N.º 222, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA (1) PROFESSORA, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 10.867, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de uma (01) professora autorizados pela Lei nº 10.867/2022, com carga horária de 22 horas semanais, para atender a rede municipal de ensino, possibilitada sua prorrogação por igual período, tendo em vista a gestação da mesma.
Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas nas Leis 10.867/2022.
Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a prorrogação contratual de uma professora de anos iniciais, autorizados pela Lei 10.867/2022, tendo em vista a mesma estar gestante (Camille Luiza Grizon), nos termos do atestado médico que acompanha o presente projeto, para o período de seis meses, possibilitada sua prorrogação por iguais períodos.
Deste modo, uma vez prestados os esclarecimentos pertinentes, solicitamos apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência, e na oportunidade nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeita Municipal
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