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PROJETO DE LEI Nº 224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS DE SERVIDOR MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Prata/RS, autorizado a promover o pagamento das despesas odontológicas relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo Servidor Municipal Luiz Pedro Bageston, referente ao tratamento de periodontite/periimplantite na região inferior (implantes dentários nº 31 e 41).
Art. 2º. O valor do pagamento será em parcela única, diretamente ao cirurgião dentista, conforme segue:
NOME DO BENEFICIÁRIO
VALOR
Miguel Matiello (CNPJ: 412.764.08/0001-78)
Dados bancários:
Banrisul
Agencia: 0755
Conta corrente: 06.0597290-5
R$ 1.250,00 tratamento odontológico
Art. 3º. A partir do recebimento do valor mencionado no artigo anterior, o beneficiário oferece à Administração Municipal ampla, plena, total e irrevogável quitação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa autorizar o Município de Nova Prata, a realizar o pagamento de despesas odontológicas do Servidor aposentado Luiz Pedro Bageston, matricula funcional nº 274, vítima de acidente de trabalho, sofrido no ano de 2010, referente aos implantes dentários de nº 31 e 41, agora com indicação raspagens subgengivais para tratamento de inflamação gengival e perda óssea, nos termos do laudo anexo ao presente Projeto.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA/RS, em 15 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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