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materia nº 226/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dando a seguinte redação:



6 - Secretaria Municipal de Educação

1 - MDE - Educação Infantil

12.365.0400.2098.0000 - Manutenção Ensino Infantil

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (445)...R$ 150.000,00



6 - Secretaria Municipal de Educação

2 - MDE - Ensino Fundamental

12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (473)...R$ 150.000,00

Total:.....................................................................................................................R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância.

14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3727)...........................................R$ 300.000,00

Total:.....................................................................................................................R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



		JUSTIFICATIVA:

		Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Educação. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 15 de dezembro de 2022.

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 

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