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PROJETO DE LEI Nº 227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
REVOGA O ARTIGO 33 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.760/1997, LEI Nº 4.547 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica revogado o artigo 33 da Lei Municipal nº. 3.760/97.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal 3760/1997, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.547 de 22 de fevereiro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a revogação do artigo 33 das disposições finais da Lei Municipal 3.760/97, o qual prevê que os cargos públicos municipais efetivos que exijam nível superior de escolaridade no momento do concurso público, independentemente da carga horária exigida na lei que criou o respectivo cargo, passava a ser de 22 horas semanais.
Ocorre que, tal dispositivo entra em contradição com a legislação que criou tais cargos, bem como, com o próprio edital do concurso público recentemente homologado, uma vez que possuímos várias vagas criadas com carga horária superior a 22 horas semanais e a Administração Municipal necessita de profissionais para exercer atividades em turno integral, superior às 22 horas semanais. Ainda, quando o interessando inscreve-se em concurso público, está ciente da carga horaria de sua possível nomeação, portanto, inviável a redução.
Deste modo, a proposta de revogação servirá para evitar contradições, especialmente no momento da nomeação e posse dos servidores, inclusive aqueles que realizaram o concurso público de 2022. Cabe referir que aqueles servidores que eventualmente possuem o direito adquirido em decorrência de nomeações antigas, os mesmos serão preservados.
Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria, na oportunidade em que agradecemos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 16 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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