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PROJETO DE LEI Nº 228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, conforme RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA nº 14/2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.1043.0000 - Aquisição de Veículos - UBS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4168)...............R$ 450.000,00
Total:......................................................................................................................R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, nos termos da RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA 14/2022, redução de igual importância.
1 - Câmara Municipal
1 - Câmara Municipal
01.031.0100.2001.0000 - Manutenção do Poder Legislativo
3.3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros- PJ (20)..............................R$450.000,00
Total:......................................................................................................................R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por meio da Resolução de Mesa 14/2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), visando a aquisição de uma ambulância UTI para a Secretaria de Saúde. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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