br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaREVOGA A LEI Nº 8.898 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-26 Matéria Aprovada — —
2022-12-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 230, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

REVOGA A LEI Nº 8.898 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL.



Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Prata, a retomar o imóvel objeto da matricula nº 20.690, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata, doado à empresa Adeluz Participações e Empreendimentos LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 09.375.285/0001-10, qualificada conforme segue: 

“um terreno no Berçário Industrial II, assim descrito e caracterizado: “LOTE URBANO número 01 do Loteamento Berçário Industrial II, localizado no quarteirão formado pela RSC 470, Rua Conselheiro Humberto Simonatto, terras urbanas e terras rurais, nesta cidade, com a área de 34.090,98m², medindo 172,70m de frente, ao SUL, a Rua Conselheiro Humberto Simonatto, lado par; ao LESTE, donde dista 188,41m da esquina da faixa de domínio da RSC 470, mede 197,40m, confrontando com a Área destinada a Equipamentos Comunitários deste loteamento; pelo outro lado, ao OESTE, mede 197,40m confrontando com o lote número 02; ao NORTE, por 172,70m, com terras de João Truculo”.



		Art. 2º. A retomada se dá em função do descumprimento dos encargos da doação, contidos no artigo10 da Lei Municipal nº 6.688, de 27 de novembro de 2007.

		Art. 3º. Possíveis benfeitorias realizadas no imóvel descrito no artigo 1º, não serão objeto de indenização considerando a retomada do imóvel pelo Ente Público Municipal.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 8.898/14



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICATIVA:



Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a revogação da Lei Municipal nº 8.898 de 18 de março de 2014, que autoriza doação de terreno no Berçário Industrial II para a empresa Adeluz Participações e empreendimentos LTDA –ME, tendo em vista que a mesma, não cumpriu com os requisitos de construção, descritos no artigo 10 da Lei 6.688/2007, que assim dispõe: “O beneficiário terá um prazo de 01 (ano), contados da doação perpetuada para iniciar a edificação e de 02 (dois) anos contados da doação para iniciar as atividades atinentes a sua função econômica referida, sob pena de reversão ao patrimônio público do terreno doado”.

Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria, na oportunidade em que agradecemos. 



		GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 22 de dezembro de 2022.    

		

Alcione Grazziotin		

Prefeito Municipal

open original →