br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE CRÉDITO AO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-26 Matéria Aprovada — —
2022-12-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 231, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA CESSÃO DE CRÉDITO AO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. - Fica autorizada a realização de Cessão de Crédito, de parte do crédito dos recursos da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, visando o pagamento da contribuição institucional da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, nos termos da Seção XV da Postaria de Consolidação nº. 6/2017 e do Estatuto da CONASEMS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º. – Para possibilitar o atingimento dos objetivos objeto da presente Lei, fica autorizado ao Poder Executivo regulamentá-la por Decreto Executivo, inclusive no que tange à atualização dos valores inicialmente previstos nos documentos em anexo.

Art. 3º. -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:



Remete-se o presente Projeto de Lei, no qual autoriza a realização de Cessão de Crédito, de parte do crédito dos recursos da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, visando o pagamento da contribuição institucional da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, nos termos da Seção XV da Postaria de Consolidação nº. 6/2017 e do Estatuto da CONASEMS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei.

Tal Cessão de Crédito ao CONASEMS auxiliará de forma institucional com a realização de reuniões, seminários, congressos e outros eventos do gênero, empreender estudos e pesquisas, prestar serviços atinentes às suas finalidades e objetivos, promover a capacitação e a educação permanente e continuada de pessoal, gerir informações, dentre outras.

Trata-se o CONSEMS de importante entidade na área de saúde e que há muito auxilia e contribui com os objetivos acima propostos, tendo referido conselho um papel fundamental e destacado no período da pandemia do Coronavirus, onde os Municípios tiveram imensas dificuldades no enfrentamento de problemas ligados ao assunto e o conselho sempre esteve presente nesta batalha pela vida.

Outrossim, os valores que serão pagos a título de contribuição são diminutos em comparação com o benefício a ser prestado pelo conselho de forma integral à área de saúde de nosso Município e dos demais que farão a adesão a esta contribuição.

Em anexo, segue a minuta do Termo de Cessão de Crédito.

Sendo o que tínhamos para o momento, são estas as razões que nos remetem para solicitarmos a apreciação e consequente aprovação do referido Projeto de Lei, ao tempo em que agradecemos a atenção dos senhores vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.



		GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de dezembro de 2022.    

		

Alcione Grazziotin		

Prefeito Municipal





TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO

Considerando a Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 que reproduz o conteúdo das Portarias nº 220, de 30 de janeiro de 2007 e nº 2.945/GM de 21 de dezembro de 2012;

Considerando os recursos financeiros da assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município;

Considerando as disposições no Estatuto do CONASEMS referentes às contribuições de representação institucional dos municípios junto ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

– CONASEMS;

Considerando os arts. 286, 288 e §1º do art. 654 do Código Civil Brasileiro.

O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/RS, por meio da Secretaria/Fundo Municipal de Saúde CNPJ Nº 11.840.490/0001-50 com sede na Travessa Emilio Wolff, nº 40, sala 01, Centro, na cidade de Nova Prata-RS, neste ato representado pelo(a) Exmo.(a) Sr.(a) Prefeito Municipal, Sr. Alcione Grazziotin,  portador(a) da Cédula de Identidade nº 3028563157 e CPF nº 424.542.980-15, doravante denominado CEDENTE e o CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Anexo, sala 144B, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n. 33.484.825/0001-88, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Wilames Freire Bezerra, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 8905002000557 SSP/CE e CPF nº 346. 529.303-72, doravante denominado CESSIONÁRIO resolvem celebrar o presente instrumento de cessão de crédito, com base nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente termo é a cessão, ao CESSIONÁRIO, de parte do crédito dos recursos da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ao qual o Município CREDOR/CEDENTE faz jus junto ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE

O crédito será cedido ao CESSIONÁRIO para pagamento da contribuição institucional das Secretarias Municipais de Saúde ao CONASEMS, nos termos da Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 e do Estatuto do CONASEMS.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do crédito mensal ora cedido é de R$ 712,00 (setecentos e doze reais) a ser depositado em conta bancária indicada pelo CESSIONÁRIO, a partir da parcela 01/2023.

Parágrafo único. O valor do crédito cedido para pagamento da contribuição institucional ao CONASEMS não será considerado como despesa da União, cabendo ao CEDENTE a apropriação da despesa e respectiva recomposição.

CLÁUSULA QUARTA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

O presente termo será encaminhado pelo CESSIONÁRIO para o Fundo Nacional de Saúde visando a sua operacionalização. 

Por estarem justos e acordados as partes assinam o presente termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.



NOVA PRATA-RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2022.





______________________________________________________

MUNICÍPIO DE 

NOVA PRATA-RS

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 

CEDENTE





_________________________________________________

CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Wilames Freire Bezerra

CESSIONÁRIO





Testemunhas:



_________________________________________



Nome:





CPF:



__________________________________________



Nome:

 	

             CPF:  	



open original →