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PROJETO DE LEI Nº 232, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O MAPA - ANEXO IV – ZONEAMENTO URBANO – SEDE URBANA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.289 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterado o mapa anexo IV – ZONEMANTO URBANO – Sede Urbana da Lei Municipal nº 7.289 de 31 de dezembro de 2008, que passa a vigorar conforme o anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se o presente Projeto de Lei, no qual altera o mapa constante do Anexo IV Zoneamento urbano – Sede Urbana da Lei Municipal nº 7.289/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Nova Prata, necessários para regulamentar o zoneamento de parte da área da matricula nº 10.207 do CRI da Comarca de Nova Prata, que possui atualmente dois tipos de zoneamento (ZEIS e ZAM), adequando o zoneamento.
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos aprovação do referido Projeto de Lei, ao tempo em que agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de dezembro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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