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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), REAVALIA PADRÃO DE VENCIMENTOS, ALTERA TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO ÚNICO ITEM I E VIII DA LEI 10.824, DE 26 DE ABRIL DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Matéria Aprovada — —
2023-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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