materia nº 129/2021

PROJETO DE LEI N.º 129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.





AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA A RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.





 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, a título gratuito, do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Casa Militar, dois veículos Fiat/Línea HLX 1.9, placas IRB8144 e IRB8151, ambos com ano e modelo 2010, nas condições dos Laudos de Avaliação Técnica em anexo.

Parágrafo único. Os veículos de que trata o presente artigo serão exclusivos para utilização da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Município.

		Art. 2.º As despesas decorrentes da transferência do registro dos veículos, manutenção, abastecimento, seguro e demais despesas inerentes de que trata a presente lei, correrão por conta do erário público e rubrica orçamentária própria.

	Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

		Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



		GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de novembro de 2021.







Alcione Grazziotin	

Prefeito Municipal