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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 3.848.271,68 (Três milhões oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.1065.0000 - Equipamento e Material Permanente - Ensino Fundamental
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (486)..................R$ 300.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
4 - FUNDEB
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (506).......R$ 534.188,09
Recurso 31 – FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.511.0470.2121.0000 - Manutenção Sistema Abastecimento - Água Rural
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4305)...........................................R$ 145.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0510.1095.0000 - Equipamentos/Máquinas/Implementos Agrícolas
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4037)...............R$ 520.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.605.0500.1094.0000 - Implantação da Feira do Produtor Rural
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (92)...............................................R$ 470.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0180.1030.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estruturas Físicas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4000)...........................................R$ 530.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0150.1026.0000 - Aquisição de Veículos Secretaria Assistência Social
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3980)...............R$ 220.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 – Verbas vinculadas - União
08.244.0160.1028.0000 - Equipamentos e Material Permanente
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3980)...............R$ 165.214,86
Recurso 1250/ 1061 660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.1043.0000 - Aquisição de Veículos - UBS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4168)...............R$ 710.000,00
Recurso 40- ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 – Verbas Vinculadas - União
10.301.0297.1282.0000 – Investimento Atenção Básica
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4474)................R$ 174.961,15
Recurso 4505 Investimento Atenção Básica - ASPS (601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
1 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
04.122.0110.1006.0000 - Equipamentos e Material Permanente
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4263)..................R$ 78.907,58
Recurso 1030 – Alienação de Bens Prefeitura (755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta)
TOTAL:..............................................................................3.848.271,68 (três milhões oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro do exercício de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 3.848.271,68 (três milhos, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais com sessenta e oito centavos), visando a manutenção de diversas secretarias.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de janeiro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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