Oficio Gab. 207/2022
Nova Prata Prata, 27 de dezembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
Nova Prata/RS
Assunto: Apresenta Veto Total ao Projeto de Lei no 33/2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 66, V, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, comunico a Vossa Excelência que estou apondo Veto Total ao Projeto de Lei no 33/2022, de autoria do Vereador Cláudio Dilda, com a seguinte ementa: "Proibe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fìpronil em sua composição e dá outras providências para a proteção e a preservação das abelhas, das meliponas e demais insetos polinizadores".
Em que pese a louvável e boa intenção que incentivou o Nobre Edil, autor do projeto de lei aprovado pelo plenário da Casa Legislativa, é certo definir que tal Projeto adentrou em matéria de competência da União, nos termos definidos na Constituição Federal.
Portanto, entendemos que a matéria em análise está eivada de inconstitucionalidade de ordem formal, por usurpação de competência, na medida em que o Nobre Vereador, ao legislar sobre o uso e comercialização de agrotóxicos, fixando restrições a ser observada no âmbito do território municipal, bem como criando exigências não estipuladas pela legislação federal, extrapolou da competência a ele deferida pela Constituição Federal, o que lhe era de observância obrigatória, por força de dispositivo legal.
A União já editou normas de caráter geral regulamentando o uso de agrotóxicos, através da Lei Federal n.0 7.802/1989, que disciplina a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seus componentese afins, dispondo e disciplinando a matéria em debate.
Diante disso, entendemos que não pode o Município legislar sobre o uso e comercialização de agrotóxicos pois a matéria trata de interesse eminentemente nacional, que refoge da competência legislativa municipal.
Neste sentido é a jurisprudência:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI MUNICIPAL NO 2.374/2001, DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA/RS. HERBICIDA À BASE DE 2.4-D. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATERIA. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental, conforme o art. 24, inc. VI, da Constituição Federal. Todavia, aos Municípios também é dado legislar sobre questões relativas ao meio ambiente, mas de forma suplementar aos Estados e à União, podendo ainda estabelecer normas ambientais sobre questões de interesse local, sobre as quais possuem competência exclusiva, conforme estabelecem os arts. 23, inc. VI e 30, incs. I e II da Constituição Federal. Deveras, conforme se verifica do texto constitucional, o legislador não elencou o rol de matérias que seriam de interesse local. E não o fez porque defini-las poderia implicar na ineficiência e inaplicabilidade de tais dispositivos, haja vista a diversidade de culturas e valores existentes no território nacional, bem como as mudanças ocorridas no cotidiano de cada comunidade. Assim, definir o que seja de interesse local, notadamente no campo ambiental, é especialmente dificil, pois, como é sabido, o meio ambiente é uno, e tanto os reflexos positivos quanto os negativos da conduta humana em relação à preservação do meio ambiente, atingem todos os entes da Federação, existindo um ponto comum entre os referidos interesses. Em realidade, há um interesse único, qual seja, o de proteção e preservação do meio ambiente. Por isso, o interesse local costuma ser reconhecido quando evidenciada situação peculiar e específica existente no âmbito do Município. Dentro deste contexto: a eroihição do uso de herbicidas no território municipal, envolvendo a saúde pública e a preservação do meio ambiente, não pode ser considerada como de interesse local, uma vez gue os bens iurídicos tutelados não são de interesse predominantemente local, mas sim de interesse reconhecidamente nacional. Tal circunstância somente seria admissível se o município de Tapejara, para ficar no caso, possuísse alguma característica agrícola própria, algum aspecto específico do solo que impedisse a utilização do herbicida em questão. Contudo, tais peculiaridades não ocorrem no Município de Tapejara, ou ao menos não se tem notícia disto nos autos. Não bastasse isto, a prova coligida revela que o produto em questão encontra-se registrado e regulamentado na esferafederal. Assim, o Município de Tapeiara, ao criar a Lei Municipal 2.374/2001, que proíbe a comercialização e a utilização de agrotóxicos com princípio ativo 2-41) no território municipal, estabeleceu proibição genérica de uso de agrotóxicos, criando norma geral de proteção ao meio ambiente, invadindo a couwtência concorrente da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Sentença (Reexame Necessário NO 70067875716, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A sentenca analisou acertadamente a questão da divisão de competência legislativa em matéria ambiental. devendo ser mantida em razão de ser incompetente o Poder legiferante municipal para deliberar acerca da vedação de herbicida. EM DECISÃO MONOCRÅTICA, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário NO 70066592734, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/02/2016)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA TIVO. LEI MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DE USO
E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 24, VI, CF. Não pode o Município de Coronel Bicaco extrapolar a sua competência legislativa, impondo proibição ao uso e à comerciali a ao de a rotóxicos não revista na Lei Federal n. 0 7.802/89 e no Decreto n. 0 4.074/02, sob pena de ofensa ao artigo 24, VI, Constituição Federal. CUSTAS PROCESSUAIS E MUNIC}PIO. PAGAMENTO PELA METADE. ARTIGO 11, A, LEI ESTADUAL N. 0 8.121/85. Os Municípios suportam as custas pela metade, naforma do artigo 11, a, Lei Estadual n. 0 8.121/85, em sua redação original, em face do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0 70041334053, entendimento aplicável à espécie por força do artigo 481, parágrafo único, CPC (Reexame Necessário NO 70054066576, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROIBIÇÃO DO USO DE HERBICIDA.
A USÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA M4TÉRIA. RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO A RESPEITO DA QUESTÃO. A autorização ou proibição do uso de aerotóxicos e herbicidas. por se tratar de matéria relativa à protecão do meio ambiente, não constitui matéria de competência legislativa dos Municíeios, nos termos do artigo 24. inciso VI. da Constituição da República. e 251. $ 1 0, inciso III, da Constituição Estadual. Matéria que extrapola os limites do interesse local. Dispensada a reserva de plenário, conforme o art. 481, parágrafo único, do CPC, porque há pronunciamento do Plenário do Tribunal acerca da questão. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM
REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário NO 70038544680, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/02/2011)
Também o Tribunal Pleno da Justiça Gaúcha já se debruçou acerca da inconstitucionalidade da legislação municipal restritiva do uso de agrotóxicos. Destacam-se os seguintes precedentes:
Açäo direta de inconstitucionalidade. Município de Coronel Bicaco. Proibição genérica de comercialização de herbicida no território municipal. Invasão de competência legislativa da União. Matéria de interesse nacional para legislar de forma geral. sem espaço para a atuação legislativa municipal. Proclamação de inconstitucionalidade. Procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade NO 70054124128, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini
Marchionatti, Julgado em 14/10/2013)
AÇÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL. CAPINA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA.
Os Municípios não têm cempetência para suplementar toda a legislação federal e estadual. A competência suplementar exige a presença do interesse local. A
competência comum revista no artigo 23 da Constituição da República tem caráter material e administrativo. 2. E inconstitucional a lei municieal que dispõe sobre a utilização de capina química. O uso de herbicidas não se prende a aspectos apenas locais. Açûojulgada procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N O 70021149778, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/12/2007)
ADIN. LEI MUNICIPAL.
AGROTÓXICO
comt
?RINCíPIO
ATIVO
NO
TERRITÓRIO OQ MUNICÍPIO. A PROTECÃO OO MELO AMBIENTE NÃO COMPREENDE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUMÇIPAL.
NEM EM CARATER SUPLEMENTAR. ART. 24, VI, CF. AÇÃo JULGADA
PROCEDENTE. (4 FLS D) (AÇÃo DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO 70005571666, TRIBUNAL PLENO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 28/04/2003)
Ainda, idêntica é a compreensão do Supremo Tribunal Federal, com base no julgamento do Recurso Extraordinário n.0 595263-PR:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei local 41/1997, que limitou a utilização do herbicida 2,4-1) no Município de Mamborê — PR. Destaco do voto o seguinte trecho: "Efetivamente o Município não tem competência para legislar sobre matériq relativa ao meio ambiente. apenas lhe sendo permitidas medidas de protecão (qrt. 23. Vl. ÇF). e referentes a assuntos locais (qrt. 30. L. C17). o gue não é o caso dos autos. poi$ q lei proibiu o uso de produto devidamente n " (fl. 479). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 23, VI, 24, VI e 30, Ie II, da mesma Carta.
O Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros opinou pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida.
O art. 23, da Constituição, trata das hipóteses de competência legislativa comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município, ao passo que o art. 24, da mesma Carta, versa sobre competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, embora o Município detenha competência comum para tratar da proteção ao meio ambiente, não lhe é assegurado legislar sobre tal tema, conforme se depreende dos arts. 23, VI e 24, VI, da Lei Maior, salvo no exercício da competência legislativa suplementar, nos termos do art. 30, I e II, da mesma Carta.
Todavia, ressalte-se que, conquanto o Município possa suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
No presente caso, consignou-se no acórdão impugnado que a comercialização do herbicida 2,4-1)foi devidamente autorizada pela União, sem as limitações impostas pela Lei Municipal 41/1997. Citou-se uma decisão daquele Tribunal, na qual, em situação semelhante, reconheceu-se a existência de legislação federal e estadual sobre o tema. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: "Existindo, portanto, Lei Federal e Estadual regulamentando a matéria, quais sejam, respectivamente, Lei 7.802/89 e Lei 7.827/83, a Lei Municipal 041/97 extrapola a permissão da Constituição Federal para este tipo de regulamentação sendo, portanto, irremediavelmente inconstitucional " (fl. 477). Portanto, para dissentir do Tribunal de origem, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997). É que, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, destaco os seguintes precedentes: AI 611.147/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 632.656/PR e AI 636.139/PR, ambos de relatoria da Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 23 de março de 2011. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator. (RE 595263 / PR - PARANÁ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 23/03/2011)
Diante de todo o exposto, entendemos que o Projeto de Lei 33/2022 aprovado pelo Poder Legislativo, ao tratar de matéria relacionada com a proibição de uso e comercialização de agrotóxicos no âmbito do território municipal, por interferir na esfera de competência privativa sobre a iniciativa da matéria, é inconstitucional, razão pela qual veto o supradito Projeto de Lei, na sua totalidade, na forma do art. 66, V, da Lei Orgânica Municipal, devolvendo o mesmo para apreciação do Legislativo, nos termos legais e regimentais.